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Entenda o MEI

O que é o Microempreendedor Individual?

Tudo o que você precisa saber para formalizar seu negócio de forma simples e econômica

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.

Com o MEI, você obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar tributos de forma simplificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Principais Benefícios do MEI

CNPJ próprio e regularização do negócio
Emissão de notas fiscais
Aposentadoria por idade ou invalidez
Auxílio-doença e salário-maternidade
Acesso a crédito com juros reduzidos
Tributação simplificada e baixo custo

R$ 81,00 Valor médio mensal do DAS em 2024

Quem pode ser MEI?

Faturamento

Faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750/mês)

Funcionários

Ter no máximo 1 funcionário contratado que receba salário mínimo ou piso

Participação

Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa

Atividades

Exercer uma das 466 atividades permitidas pelo MEI

Pagamento de Impostos

DAS MEI: Guia Completo de Pagamento

Entenda como funciona o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI

O que é o DAS MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal obrigatória para todo Microempreendedor Individual. Ele unifica todos os tributos em uma única guia com valor fixo.

Valores do DAS MEI em 2024

Comércio e Indústria INSS: R$ 70,60 ICMS: R$ 1,00 R$ 71,60

Serviços INSS: R$ 70,60 ISS: R$ 5,00 R$ 76,60

Comércio e Serviços INSS: R$ 70,60 ICMS/ISS: R$ 6,00 R$ 81,60

Valores baseados no salário mínimo de 2024. O INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Como Pagar o DAS MEI

Portal do Empreendedor

Acesse o site oficial e gere o boleto para pagamento em qualquer banco

Acessar Portal

App MEI

Baixe o aplicativo oficial e pague diretamente pelo celular

Android iOS

Débito Automático

Configure o débito automático e nunca mais esqueça de pagar

Recomendado

PIX

Pague instantaneamente usando o código PIX do boleto

Novo

Vencimento do DAS

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil.

Atenção ao Atraso

O não pagamento do DAS gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros Selic. Após 12 meses, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional.

Obrigação Anual

DASN-SIMEI: Declaração Anual do MEI

Todo MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior.

Prazo de Entrega

Até 31 de maio de cada ano

Custo

Gratuito pelo Portal do Empreendedor

Multa por Atraso

Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês

Como fazer a DASN-SIMEI:

Acesse o Portal do Empreendedor
Selecione "Declaração Anual de Faturamento"
Informe o CNPJ do MEI
Preencha o faturamento bruto anual
Informe se houve contratação de funcionário
Transmita a declaração

Preciso de Ajuda com a Declaração

Nossos Serviços

Soluções Completas para sua Empresa

Oferecemos consultoria especializada para MEI e empresas de todos os portes

Abertura de MEI

Formalizamos seu negócio de forma rápida e descomplicada, cuidando de toda a documentação necessária.

Cadastro completo no Portal
Emissão do CNPJ
Orientação sobre atividades

Mais Procurado

Gestão do DAS

Emitimos e controlamos seus boletos mensais, evitando atrasos e multas.

Emissão mensal automatizada
Lembretes de vencimento
Parcelamento de débitos

DASN-SIMEI

Elaboramos e transmitimos sua declaração anual obrigatória com segurança.

Apuração do faturamento
Preenchimento correto
Comprovante de entrega

Desenquadramento

Auxiliamos na transição do MEI para ME quando seu negócio cresce além dos limites.

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Migração completa
Novo enquadramento fiscal

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Consultoria Tributária

Orientação especializada para otimizar a carga tributária do seu negócio.

Planejamento tributário
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Economia de impostos

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Perguntas Frequentes sobre MEI

A abertura do MEI é totalmente gratuita quando feita pelo Portal do Empreendedor. Não há taxas de abertura, apenas o pagamento mensal do DAS após a formalização.

Legalmente, o MEI está dispensado de contador. Porém, contar com uma consultoria especializada ajuda a evitar erros, multas e garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

O não pagamento gera multa e juros. Após 12 meses de inadimplência, você pode perder os benefícios previdenciários e ser excluído do Simples Nacional, tendo que pagar tributos maiores.

Sim! Você pode ser MEI e ter emprego CLT simultaneamente. Porém, se for demitido, não terá direito ao seguro-desemprego enquanto mantiver o MEI ativo.

O limite atual é de R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00/mês). Se ultrapassar esse valor, você deverá migrar para Microempresa (ME).

Sim! O MEI pode emitir nota fiscal. Para pessoa física não é obrigatório, mas para pessoa jurídica é obrigatório. A emissão é feita pelo portal da prefeitura ou pelo sistema nacional.

O MEI tem direito a: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. É necessário manter os pagamentos em dia.

O encerramento pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, na opção "Baixa de MEI". Antes, é necessário quitar todos os débitos e entregar a declaração de extinção.

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Experiência

Sobre Nós

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Desde 1992, atuamos no mercado de consultoria contábil e tributária em Brasília-DF. Com mais de três décadas de experiência, nos especializamos em atender microempreendedores individuais e pequenas empresas.

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